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20 de Outubro de 2019

Teve um imprevisto e não poderá viajar?

Em caso de desistência, é direito do consumidor o reembolso do valor pago, com a retenção de 10% ou o equivalente a US$ 25,00, o que for menor

Fernando Lima, Advogado
Publicado por Fernando Lima
há 2 meses

  Na correria do dia a dia e nas várias atividades que desempenhamos em nosso cotidiano, seja de caráter profissional ou pessoal, é comum que certos planos não corram da forma como programamos ou planejamos, de modo que certos ajustes sempre são necessários para adequar os objetivos às realidades.

  Com nossas viagens não é diferente.

  É comum que uma viagem destinada ao lazer tenha de ser adiada ou mesmo cancelada em virtude de compromissos mais urgentes, em especial compromissos profissionais. Mas muitas vezes a desistência da viagem não se dá por mera conveniência em adaptar a agenda profissional com o lazer, mas sim por força maior, como por exemplo, um acidente ou uma cirurgia urgente marcada de última hora, que impossibilita o consumidor de viajar.

  Em ambos os casos, seja por mera conveniência ou por necessidade, cabe o reembolso ao consumidor.

  O art. 7º da Portaria n. 676, do Gabinete do Comando da Aeronáutica, de 13 de novembro de 2000, regulamenta as condições do transporte aéreo, e determina em seu art. 7º que o passageiro que não utilizar a sua passagem tem o direito ao reembolso integral, desde que o bilhete esteja dentro de seu prazo de validade.

  Vejamos:

Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir.
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e
II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso

  Salvo disposição expressa em contrário, o prazo de validade de uma passagem aérea é de um 01 (um) ano a contar da data de emissão do bilhete.

  Importante esclarecer que a situação que diz respeito ao art. 7º supracitado é para os casos em que o consumidor se vê impossibilitado de viajar por situações alheias à sua vontade, seja por culpa da companhia aérea (como por exemplo, modificação de trecho, de data ou atraso superior a quatro horas), seja por motivos de força maior (como por exemplo, no case de acidente ou cirurgia urgente).

  Havendo a desistência da passagem por mera conveniência do consumidor, a empresa aérea deve reembolsar o valor pago pelo passageiro, com a retenção do equivalente a 10% (dez por cento) do valor do bilhete ou o equivalente a US$ 25,00 (vinte e cinco dólares) convertidos na taxa de câmbio vigente (o que hoje seria em torno de R$ 104,00), aplicando-se o que for menor, portanto, mais favorável ao consumidor.

  É o que diz o § 1º, do art. 7º, da Portaria 676/GC-5/2000:

Art. . Omissis
§ 1º. Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.

  Nos termos do art. 29, da Resolução n. 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agencia Nacional de Aviacao CivilANAC, o reembolso deve ocorrer no prazo máximo de 07 (sete) dias, a contar da data da solicitação pelo passageiro, conforme se verifica abaixo:

Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.

  Apesar de resolução silenciar quanto a contagem do prazo ser ou não em dias úteis, entendemos ser aplicável a melhor forma ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, tratando-se, portanto, de dias corridos.

  Não obstante as regras de reembolso já explicitadas, é importante salientar que a Resolução n. 400/2016 da ANAC, em seu art. 11, dispõe que o passageiro poderá realizar a desistência da passagem no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do bilhete, oportunidade em que o reembolso será integral, sem ônus, desde que tenha sido adquirido com uma antecedência de 07 (sete) dias da data do voo. Nesse caso, independe de a desistência se dar por mera conveniência ou força maior.

  Eis a dicção do art. 11, da Resolução/ANAC n. 400/2016:

Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.

  Por fim, há ainda a possibilidade do chamado “Direito de Arrependimento”, constante no Código de Defesa do Consumidor, em que tendo o bilhete aéreo sido adquirido pela internet, o passageiro poderá proceder com a desistência no prazo de 07 (sete) dias, contados da data em que receber a passagem (que, em regra, é a mesma data da compra efetuada pela internet), oportunidade em que será devido o reembolso integral.

  Senão vejamos:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

  Importante destacar que passagens aéreas obtidas mediante tarifa promocional não obedecem aos procedimentos de reembolso e desistência mencionados neste artigo, devendo ser consultados os critérios de cada agência de viagem, conforme disposição do art. 7º, § 2º, da Portaria 676/GC-5/2000.

  É sempre bom estar atento quanto as taxas cobradas pelas companhias aéreas no momento da desistência ou cancelamento de voos, em especial quando se trata de situação de reembolso.

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